Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 13.150

Ementa: Nomeia os servidores efetivados nos termos da Lei nº 14.640, de 09 de julho de 1984.

O Prefeito do Cidade doRecife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Artigo 5º da Lei nº 14.640, de 09 de julho de 1984.

DECRETA:

Art. 1º Ficam providos no cargo efetivo de Agente Administrativo, Classe I, Referência 12-A, Agente Administrativo Classe III, Referência 16-A, Agente de Administração Geral, Classe II, Referência 22-A, Assistente Técnico Administrativo, Classe única, Referência 26-A, Médico, Classe única, Referência 34-A e Professor, Classe- única, Referência 34-A, do Quadro Permanente da Prefeitura da Cidade do Recife, os servidores que optaram pelos benefícios da Lei nº. 14.640, de 09 de julho de 1984 e constante do Anexo único deste Decreto.

Art. 2º Os contratos de trabalho celebrados entre os servidores mencionados no Artigo anterior e a Autarquia - Administração do Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães ficam automaticamente rescindidos, na data de posse nos respectivos cargos, conforme dispõe o Parágrafo 4°, do Artigo 2°, da Lei nº. 14.640, de 09 de julho de 1984.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1985.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 28 de dezembro de 1984

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito

HERÁCLITO CAVALCANTI CARNEIRO MONTEIRO NETO

Secretário de Administração

LUIZ ALBERTO PASSOS CAVALCANTI

Secretário de Finanças

(Reproduzida por ter saído com incorreções)

ANEXO ÚNICO

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO

CLASSE: I

REFERÊNCIA: 12-A

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO

CLASSE: III

REFERÊNCIA: 16-A

CARGO: AGENTE DE ADMINISTRATIVO GERAL

CLASSE: II

REFERENCIA: 22-A

CARGO: ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO

CLASSE: ÚNICA

REFERÊNCIA: 26-A

CARGO: MÉDICO

CLASSE: ÚNICA REFERÊNCIA: 34-A

CARGO: PROFESSOR

CLASSE: ÚNICA REFERÊNCIA: 34-A