Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 13.152

Ementa: Nomeia os servidores efetivados nos termos da Lei n° 14.640, de 09 de julho de 1984.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Artigo 5°, da Lei n° 14.640, de 09 de julho de 1984,

DECRETA:

Art. 1° Ficam providos no cargo efetivo de Trabalhador, Classe Única, Referência 5-A, Oficial de Manutenção e Reparos, Classe II, Referência 11-A, Agente Administrativo, Classe I, Referência 12-A, Agente Administrativo, Classe III, Referência 16-A, Jornalista, Classe Única, Referência 34-A, Instrutor de Educação Física, Classe Única, Referência 28-A, do Quadro Permanente da Autarquia - Administração do Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães, os servidores que optaram pelas beneficies da Lei n° 14.640, de 09 de julho de 1984 e emitentes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2° Os contratos de trabalho Celebrados entre os servidores mencionados no Artigo anterior e a Autarquia - Administração do Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães ficam automaticamente rescindidos na data de posse nos respectivos cargos, conforme dispõe o Parágrafo 4°, do Artigo 2°, de Lei n° 14.640 de 09 de julho da 1984.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1985.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 28 de dezembro de 1984

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito

HERÁCLITO CAVALCANTI CARNEIRO MONTEIRO NETO

Secretário de Administração

LUÍZ ALBERTO PASSOS CAVALCANTI

Secretário de Finanças

ANEXO ÚNICO