Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 13.171

Ementa: Transfere para o patrimônio de Empresa de Urbanização do Recife os bens móveis que especifica e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto Nº 11.332, de 24 de julho de 1979.

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidos e incorporados ao patrimônio da Empresa de Urbanização do Recife - URB RECIFE, os bens móveis discriminados no ANEXO ÚNICO deste Decreto.

Art. 2° Ficam as Secretarias de Finanças e Administração autorizadas a procederem a baixa patrimonial dos bens de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 14 de fevereiro de 1985

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito

SECRETARIA DE FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO

CAIXAS CREDENCIADOS