Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº. 13.280

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e;

CONSIDERANDO o contido no Art. 99, § 4°, da Emenda Constitucional nº. 01, de 17 de outubro de 1969.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto n° 13.139, de 27 de dezembro de 1984, publicado no Diário Oficial da Cidade do Recife, nos dias 28 e 29 de dezembro de 1984, na parte que se refere ao servidor José Simplício da Silva. Professor, Classe única, referência 40-A, matrícula n° 10.873-1.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 21 de junho de 1985

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito