Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 13.314

Ementa: Autoriza a Transferência para o patrimônio da Empresa de Obras Públicas Cidade do Recife - Obras Recife dos bens móveis existentes na Superintendência da Limpeza Urbana, pertencentes à Empresa de Urbanização do Recife - URB Recife, que especifica e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto na Lei n° 14.727, de 30 de janeiro de 1985.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a transferência e incorporação ao patrimônio da Empresa de Obras Públicas Cidade do Recife - Obras Recife dos móveis existentes na Superintendência da Limpeza Urbana pertencentes à Empresa de Urbanização do Recife - URB Recife, discriminados no Anexo único que integra este Decreto.

Art. 2° Ficam os órgãos competentes da Empresa de Urbanização do Recife - URB Recife autorizados a ultimar essa transferência e a proceder às baixas patrimoniais dos bens referidos, na forma estatutária.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 22 de julho de 1985

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito