Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 13.524

Ementa: Modifica a denominação do cargo e do emprego que especifica, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Artigo 14, da Lei número 13.535/79, e considerando o que estabelece a Lei Federal nº 7.321 , de 13 de junho de 1985,

DECRETA:

Art. 1º O cargo emprego e o emprego de TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO constantes, respectivamente, dos Grupos J e VIII,dos quadros de pessoal Implantados através dos Decretos nº 11.192/79 e 11.193/79, passam a denominar-se ADMINISTRADOR, mantendo-se as mesmas Classes e Referências.

Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão que ostentem a designação de ADMONISTRADOR e não sejam privativos do profissional inscrito no Conselho Regional de Admirais tração - CRA, passarão a denominar-se de acordo com o nível de direção ou chefia em que estejam situados.

Art. 2º O Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria de Administração, implantará as modificações estabelecidas neste instrumento no prazo de trinta (30) dias a partir da data de publicação deste Decreto.

Art. 3º O disposto neste Decreto aplica-se, quando couber, à Administração Indireta e Fundações da Prefeitura da Cidade do Recife.

.

Art. 4º Este Decreto entra erra vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JOAQUIM FRANCISCO CAVALCANTI

Prefeito

HERÁCLITO CAVALCANTI

Secretário de Administração