Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 13.555

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Estender aos Agentes Fiscais de Tributos Municipais, Classes I e II, que à época da aposentadoria percebiam a Gratificação de Produtividade, as vantagens concedidas pelo Decreto nº 13.036, de 23 de novembro de 1984.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 26 de dezembro de 1985

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito

LUIZ ALBERTO PASSOS CAVALCANTI

Secretário de Finanças

HERÁCLITO CAVALCANTI CARNEIRO M. NETO

Secretário de Administração