Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 13.618

Ementa: Dispõe sobre o Decreto n° 13.608, de 09 de abril de 1986.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1° Fica regovado o Decreto n° 13.608, de 09 de abril de 1986, publicado no Diário Oficial nº 39, de 09/10 de abril de 1986.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 09 de abril de 1986.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 28 de abril de 1986.

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito