Decreto Nº 13874

Número do decreto:13874

Ano do decreto:1987

Ajuda:

DECRETA:

Ementa: Altera dispositivo do Regulamento do Código Tributário do Município do Recife.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições;

Art. 1º Fica revogado o parágrafo 8º do artigo 12 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1932.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 29 de abril de 1987

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

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