Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 13.962

O Prefeito Da Cidade Do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o Art. 15 do Decreto-Lei nº 3365141.

DECRETA

Art. 1º Fica declarada de urgência, para efeito de emissão provisória na posse a desapropriação dos bem imóveis declarados de utilidade pública, e relacionados no Decreto n° 13.795, de 09 de dezembro de 1986.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 17 de agosto de 1987

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

JOÃO HUMBERTO MARTORELIL

Secretário de Assuntos Jurídicos