Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº. 14.059

Ementa: Institui a Comissão de Urbanização e legalização de Posse da Terra referente à ZONA ESPECIAL DE INTRESSE SOCIAL de Torrões e dá outras providências.

O Prefeito do Recife no uso de suas atribuições e tendo em viste o que determina o art. 28, incisos I a VIII da Lei Municipal nº. 14.947 de30 de março de 1987.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente a ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL de Torrões.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros e respectivos suplentes:

I - Representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município do Recife;

Titular: TIAGO CARNEIRO LIMA

Suplente: JOSÉ RANGEL MOREIRA

II - Representante da Empresa de Urbanização do Recife - URB-RECIFE

Titular: MARCOS ANTONIO MAZZONI

Suplente: MARIA DAS GRAÇAS NICKOLOFF

III - Representante do órgão público responsável pela execução do projeto de urbanização e regularização jurídica da área

Titular: LYGIA MARIA LEITE

Suplente: ANA CAROLINA VIANA DE SOUZA

IV - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Pernambuco - OAB/PE,

Titular: DANILO MARTINIANO LINS

Suplente: TEREZA CRISTINA DE MOURA XAVIER

V - Representante indicado por entidade civil que preste assessoramento à comunidade

Titular: ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA - OAB/PE 3759

Suplente: TOMAS FREITAS CAVALCANTI - OAB/PE 6717

VI - Representante da Comunidade:

Titular: FERNANDO CÉSAR DA SILVA

Titular: ELEALE RAMOS DOS SANTOS

Suplente: ETIER DE MARIA GOMES

Suplente: SAMUEL LOPES DOS SANTOS

Art. 3º Ficam ratificados todos atos até então praticados pela atual Subcomissão Especial de Julgamento da área dá Torrões.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 04 de novembro de 1987

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito