Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº. 14.060

Ementa: Institui a Comissão de Urbanização e legalização da Posse da Terra referente à ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL dos COELHOS e dão outras providencias.

O Prefeito do Recife no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina o art. 28, incisos I a VIII da Lei Municipal nº. 14.947 de 38 de março de 1987.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente à ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL dos COELHOS.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros e respectivos suplentes:

I - Representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município do Recife

Titular: TIAGO CARNEIRO LIMA

Suplente: JOSÉ RANGEL MOREIRA

II - Representante da Empresa de Urbanização do Recife - URB/RECIFE

Titular: AMILCAR BASTOS FALCÃO

Suplente: WANIA MARIA LABANCA CORREIA DE ARAUJO

III - Representante do órgão público responsável pela execução do projeto de urbanização e regularização jurídica da área:

Titular: MARCIA VON SOHSTEN

Suplente: CLAUDIA BARRETO DORNELAS CÂMARA

IV - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Pernambuco - OAB/PE

Titular: GILBERTO MAURO LINS POTTES

Suplente: TEREZINHA DE JESUS NEVES.

V - Representante indicado por entidade civil que preste assessoramento à comunidade:

Titular: GUSTAVO ROBERTO MONTENEGRO

Suplente: AURENICE MARIA DO NASCIMENTO DE LIMA

VI - Representantes das Comunidades

Titular: ARNALDO HOLLANDA

Titular: JOSÉ CARLOS PANTALEÃO

Suplente: IRENE FRANCISCA DA SILVA

Suplente: JOSÉ EXPEDITO DE LIMA

Art. 3º Ficam ratificados todos os atos até então praticados pela atual Subcomissão Especial de Julgamento da área dos COELHOS.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 04 de novembro de 1987

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito