Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 14.061

Ementa: Institui a Comissão de Urbanização e legalização da Posse da Terra referente a ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL de Brasília Teimosa e dá outras providências.

O Prefeito do Recife no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina o art. 28, incisos I a VIII da Lei Municipal nº 14.947 de30 de março de 1987.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente a ZONA ESPECIAL DE / INTERESSE SOCIAL de Brasília Teimosa.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros e respectivas suplentes:

I - Representante de Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município do Recife

Titular: TIAGO CARNEIRO LIMA

Suplente: JOSÉ RANGEL MOREIRA

II - Representante da Empresa de Urbanização do Recife - URB-RECIFE

Titular: FRANCISCO SALES DE ALBUQUERQUE

Suplente: MARIA JOSÉ D. BIASE DE SOUZA

III - Representante do órgão público responsável pela execução do projeto de urbanização e regulariza ção jurídica da área: (COHAB)

Titular: RITA CARVALHO SOARES

Suplente: IVANILDA DULCE DA SILVA

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IV - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Pernambuco - OAB/PE Titular: PAULO FERREIRA GOMES

Suplente: ETIENE BARROS DE ALBUQUERQUE

V - Representante indicado por entidade civil que preste assessoramento à comunidade

Titular: SALVADOR SOLLER LOSTAO

Suplente: ADALBERTO MENDES PINTO

VI - Representantes da Comunidade

Titular: MOACIR LUIZ GOMES FILHO

Titular: LUCIBERTO XAVIER DE MACEDO

Suplente: LINDENBURG CASSIMIRO AMORIM

Suplente: ALUISIO DIAS PAES BARRETO

VIEIRA

Art. 3º Ficam ratificados todos os atos ata então praticados pela atual Subcomissão Especial de Julgamento da área de Brasília Teimosa.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 04 de novembro de 1987

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito