Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº. 14.062

Ementa: Institui a Comissão de Urbanização e legalização da Posse da Terra da ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL DO COQUE/J. BEZERRA e dá outras providenciais.

O Prefeito do Recife no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina o art. 28, incisos I a VIII da Lei Municipal nº. 14.947 de 30 de março de 1987.

DECRETA:

Art. 1º Fira instituída a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente á ZEIS COQUE JOANA BEZERRA.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros e respectivos suplentes:

I - Representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município do Recife,

Titular: TIAGO CARNEIRO LIMA

Suplente: JOSÉ RANGEL MOREIRA

II - Representante da Empresa de Urbanização do Recife - URB-RECIFE

Titular: AMILCAR BASTOS FALCÃO

Suplente: MARIA DA GLÓRIA S. BRAIIDAO

I - Representantes do órgão público responsável pela execução do projeto de urbanização e regularização jurídica da área.

Titular: CLAUDIA BARRETO DORNELAS CÂMAPA

Suplente: MARCIA VAN SOHSTEN

IV - Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Pernambuco - OAB/PE.

Titular: HUMBERTO DE BARROS PERSIVO CUNHA

Suplente PAULO CANDIDO MAIA DE LIMA

V - Representantes indicados por entidade civil que preste assessoramento â comunidade

Titular: ADALBERTO MENDES PINTO VIEIRA

Suplente: DANIEL ALVARES RODRIGUES

VI - Representantes da Comunidade:

Titular: GLAUCIO ALVES DOS SANTOS

Titular: JOSE VALENTE DE OLIVEIRA

Suplente: CLAUDIO APRIGIO DA SILVA

Suplente: JOAO ALEXANDRE DOS SANTOS

Art. 3º Ficam ratificados todos os atos até então praticados pela atual Subcomissão Especial de Julgamento da área do Coque/Joana Bezerra.

Art. 4º Este Decreto entrará em visor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 04 de novembro de 1987

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito