Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº. 14.084

Ementa: Aprova, para o exercício de 1988, Quadros de Detalhamento de Despesa, Orçamentos de Entidades Supervisionadas e dá outras providencias.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso VII do artigo 37, do Decreto-Lei Estadual nº. 285, de 15 de maio de 1970, e o inciso VII do artigo 36 da Lei Municipal nº. 14.510, de 12 de janeiro de 1983, e tendo em vista os artigos 4º e 9º da Lei nº. 15.016, 24 de novembro de 1987.

DECRETO:

Art. 1º Ficam aprovados, de acordo com o Anexo I que acompanha o presente Decreto, os Quadros de Detalhamento da Despesa da Prefeitura da Cidade do Recife, que servirão de base às operações de execução controle e controle orçamentários, no exercício de 1988.

Art. 2º Ficam aprovados, de acordo com o Anexo II do presente Decreto, os Orçamentos-Programas Anuais de Entidades Supervisionadas da Prefeitura da Cidade do Recife, para o exercício financeiro de 1988.

Art. 3º As unidades orçamentários, na escrituração dos créditos detalhados, obedecerão à especificação e à codificação da Receita e da Despesa, de acordo com as classificados contidos no Anexo III que acompanha este Decreto.

Art. 4º As solicitações de créditos suplementares ou especiais serão dirigidas à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, de acordo com modelo próprio.

Art. 5º As dotações globais destinadas aos programas de trabalho, de que trata o parágrafo único do artigo 20 da lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, classificados no Orçamento-Programa Anual ou em créditos adicionais, no exercício de 1988, sob o título “ 4.1.3.0 - Investimentos em regime de Execução especial”, serão discriminados em Planos de Aplicação.

Parágrafo único. A elaboração dos Planos de Aplicação, de que trata o “caput” deste artigo, obedecerá às instruções baixadas pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo.

Art. 6º O presente Decreto entrará em vigor a partir do dia 1º janeiro de 1988 e terá vigência até 31 de dezembro do mesmo ano.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 27 de novembro de 1987

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito

JOSÉ ARLINDO SOARES DA CUNHA FILHO

Secretário de Administração

JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI

Secretário de Assuntos Jurídicos

EDIA DE ARAÚJO LIRA SOARES

Secretario de Educação e Cultura

SILVIO PESSOA DE CARVALHO

Secretário de Finanças

JOÃO NEGROMONTE FILHO

Secretario do Governo

JORGE MARTINS JUNIOR

Secretario de Planejamento e Urbanismo

PAULO ANTONIO GOMES DANTAS

Secretario de Saúde

ANATELIO JULIÃO BUENO DE PAULA GRESPO

Secretario de Abastecimento

JOSÉ CARLOS ESTELITA GUERRA

Secretario de Transportes Urbanos e Obras