Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 14.238

Ementa: Prorroga o prazo de que trata a Lei n° .. 15.031, de 23.12.87.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições, Considerando que ainda não foram promulgadas novas regras urbanísticas para 3 ZR-3;

Considerando o disposto no art. 2° da Lei n° 15.031, de 23.12.87.

DECRETA:

Art. 1° O prazo de que trata o art. 1° da Lei n° 15.031, de 23.12.87, fica prorrogado por mais noventa (90) dias.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de maio de 1988.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 11 de maio de 1988

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito