... Ementa: Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 14.344/88. O Município ...
... mais 90 (noventa) dias o prazo de que trata o Art. 1º do Decreto nº 14.344 de 29.07.88. ...
... Ementa: Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 14.344/88. O Município ...
... mais 90 (noventa) dias o prazo de que trata o Art. 1º do Decreto nº 14.344 de 29.07.88. ...