Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 14.473

Ementa: Institui a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente à Zona Especial de Interesse Social - 19 - Madalena/Prado e dá outras providências.

Ò Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina o art. 28, incisos I e VIII da Lei Municipal nº 14.947 de 30 de março de 1987,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente à Zona Especial de Interesse Social.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros e respectivos suplentes:

I - Representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município do Recife. Titular: Durval Jorge Ferreira dos Santos. Suplente: Lúcia Maria de Oliveira Carvalho.

II - Representante da Empresa de Urbanização do Recife - URB/Recife. Titular: José Marinho Nere da Silva Junior. Suplente: Telma de Barros Correa.

III - Representante da URB - Recife responsável pela execução do projeto de urbanização e regularização jurídica da área. Titular: Lígia Maria Leite. Suplente: Rosa Virgínia Correia de Araújo.

IV - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Pernambuco - OAB/PE. Titular: Valéria Márcia Barros Santos. Suplente: Fábio Ricardo da Cruz Phillippini.

V - Representante indicado por entidade civil que preste assessoramento à comunidade. Titular: José Amaro Correia. Suplente: Jaime Boer.

VI - Representante da Comunidade. Titular: Aldeci Correia, Marine José dos Santos. Suplente: Amari Silva Ferreira, Maria das Graças V. de Souza.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 9 de novembro de 1988

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito