Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 14.475

Ementa: Institui a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente a zona especial de interesse social de João de Barros e dá outras providências.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina o art. 28, incisos I a VIII da Lei Municipal nº 14.947 de 30 de março de 1987,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente a Zona Especial de Interesse Social de João de Barros.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros e respectivos suplentes:

I - Representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município do Recife. Titular: José Emanuel do Rego da Cunha Lima; Suplente: Sérgio Ricardo B. Caldas.

II - Representante da Empresa de Urbanização do Recife - URB/RECIFE. Titular: Lúcia de Fátima Soares Escorel; Suplente: Marcelo Fernando de Figueiredo Lima.

III - Representante da URB-RECIFE responsável pela execução do projeto de urbanização e regularização jurídica da área. Titular: Rita Carvalho Soares; Suplente: Ivanilda Dulce da Silva.

IV - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Pernambuco - OAB/PE. Titular: Elbe Tenório Maciel; Suplente: Paulo Mafra Mamede de Almeida.

V - Representante indicado por entidade civil que preste assessoramento à comunidade. Titular: Adalberto Mendes Pinto Vieira; Suplente: Aurenice Maria do Nascimento Lima.

VI - Representante da Comunidade. Titular: Edvaldo S. Pereira/Edelcio S. Correia; Suplente: Maria das Graças Santos Pereira, Maria das Neves da Silva Meira.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 9 de novembro de 1988

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito