Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 14.497

Ementa: Institui a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente à Zona Especial de interesse social do Pina e dá outras providências.

O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que determina o art. 28, incisos I.a VIII da Lei Municipal nº 14.947 de 30 de março de 1987,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente à Zona Especial de Interesse Social do Pina.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros e respectivos suplentes:

I - Representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município do Recife.

Titular: Antônio Ivan da Silva Júnior

Suplente: Lúcia Maria de Oliveira Carvalho

II - Representante da Empresa de Urbanização do Recife - URB - Recife.

Titular: Paulo Gomes Pimentel

Suplente: Carlos Ernesto Queiroz Matos

III - Representante do órgão público responsável pela execução do Projeto de Urbanização e regularização jurídica da área

Titular: Aderbal Tenório de Azevedo

Suplente: Kátia Costa Ferreira

IV - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Pernambuco - OAB/PE

Titular: Humberto Vitorino Teixeira Ferreira Suplente: Ana Margarida Lucena da Hora Corte Real

V - Representante indicado por entidade civil que preste assessoramento à comunidade:

Titular: Jacobus Jossthus de Boer

Suplente: Valéria Landin de Carvalho Falcão

VI - Representante da Comunidade

Titular: Noeme Pais de Lira

Mônica Pereira da Silva

Suplente: Carlos Augusto Pereira da Silva Severino Manoel de Santana

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 25 de novembro de 1988

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito