Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 14.523

Ementa: Institui a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente a Zona Especial de Interesse Social de Entra Apulso e dá outras providências.

O Prefeito do Recife no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina o art. 28, incisos I ta VIII da Lei Municipal n° 14.947 de 30 de março de 1987,

DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente a Zona Especial de Interesse Social de Entra Apulso.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros e respectivos suplentes:

I - Representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município do Recife.

Titular: Antônio Rodrigues da Fonseca Filho

Suplente: Eva Peregrino Tavares.

II - Representante da Empresa de Urbanização do Recife - URB Recife

Titular: Marcelo Fernando de Figueiredo Lima

Suplente: Carlos Ernesto Queiroz de Matos.

III - Representante do órgão público responsável pela execução do projeto de Urbanização e regularização jurídica da área

Titular: Onilda Bezerra

Suplente: Maria José de Biase

IV - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Pernambuco - OAB/PE

Titular: Maria do Socorro Lapenda

Suplente: Álvaro Rocha Filho

V - Representante indicado por entidade civil que preste assessoramento à comunidade:

Titular: Milton Botler

Suplente: Maria Leonor Alves Maia

VI - Representante da Comunidade

Titular: Luiz Carlos da Silva - Antônio Francisco da Silva

Suplente: Ana Lucia Ferreira - Elias Gomes da Silva

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 5 de dezembro de 1988

JARBAS VASCONCELOS

Prefeito