Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 14.608

Ementa: Cria novo Código de Receita no sistema de arrecadação do Município.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições;

DECRETA:

Art. 1° Fica acrescido ao Art. 164 do Decreto nº 12.243, de 18 de janeiro de 1982, com a redação dada pelo Art. 1º do Decreto n ° 14.219, de 15 de abril de 1988, o código de receita abaixo:

34.66 - Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Recife, 28 de fevereiro de 1989

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito