Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 14.621

Ementa: Institui a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente à Zona Especial de Interesse Social BEIRINHA e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina o artigo 28 da Lei Municipal nº 14.947, de 30 de março de 1987.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente à Zona Especial de Interesse Social BEIRINHA.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros é respectivos suplentes:

I - Representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura da Cidade do Recife

Titular: Carlos Augusto Arruda Guerra de Holanda Suplente: Reginaldo Pereira da Silva;

II - Representante da Empresa de Urbanização do Recife.

Titular: Zélia Oliveira Lacerda Neves

Suplente: Carolina Klaus Diniz Costa

III - Representante da Companhia de Habitação Popular do Estado de Pernambuco, responsável pela execução do projeto de urbanização e regularização jurídica da área

Titular: Rita Carvalho Soares

Suplente: Marileide de Araújo Sena

IV - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Pernambuco

Titular: Marcondes Sávio dos Santos

Suplente: João Baptista da Silva Araújo

V - Representante indicado pela Comissão de Justiça e Paz, para prestar assessoramento à comunidade BEIRINHA

Titular: Geraldo Santos Marinho

Suplente: Roberta dá Andrade Garcia da Silva

VI - Representantes da Comunidade

Titulares: Bismark Saraiva de Medeiros e Vera Lúcia Maria da Silva

Suplentes: Josefa Maria da Silva e Maria José Lima de Oliveira.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 08 de abril de 1989

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito