Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 14.624

Ementa: Institui a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente à Zona Especial de Interesse social BEIRINHA e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina o artigo 28 da Lei Municipal nº 14.947, de 30 de março de 1987.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente à Zona Especial de Interesse Social BEIRINHA.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros e respectivos suplentes:

I - Representante da Secretaria de Assuntos Jurídicas da Prefeitura da Cidade do Recife

Titular: Carlos Augusto Arruda Guerra de Holanda

Suplente: Reginaldo Pereira da Silva

II - Representante da Empresa de Urbanização do Recife

Titular: Zélia Oliveira Lacerda Ne -

Suplente: Carolina Klaus Diniz Costa

III - Representante da Companhia de Habitação Popular do Estado de Pernambuco responsável pela execução do projeto de urbanização e regularização jurídica da área

Titular: Rita Carvalho Soares

Suplente: Marileide de Araújo Sena

IV - Representante da ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Pernambuco

Titular: Marcondes Sávio dos Santos

Suplente: João Baptista da Silva Araújo

V - Representante indicado pela Comissão de Justiça e Paz, para prestar assessoramento à comunidade BEIRINHA

Titular: Geraldo Santos Marinho

Suplente: Roberta de Andrade Garcia da Silva

VI - Representantes da Comunidade

Titulares: Bismark Saraiva de Medeiros

Vera Lúcia Maria da Silva

Suplentes: Josefa Maria da Silva

Maria José Liga de Oliveira

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 05 de abril de 1989

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito

(Republicado por ter saído com a numeração incorreta).