Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 14.710

Ementa: Institui a Comissão do Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente a Zona Especial de Interesse Social Mangueira e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1027.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente à Zona Especial de Interesse Social Mangueira.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros e respectivos suplentes:

I - Representantes da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura da Cidade do Recife, Titular: Cleônio José da Silva, Suplente: Walter Mecchi;

II - Representantes da Empresa de Urbanização do Recife - URB Recife - Titular: José Batista Assis Su

Suplente: Flávia Diniz Costa;

III - Representantes da Companhia de Habitação Popular do Estado de Pernambuco - COHAB, responsável pela execução do projeto de urbanização e regularização jurídica da área - Titular: Rita Carvalho Soares - Suplente: Maria da Glória de Souza Brandão.

IV - Representantes da Ordem dos Advogados do 23rasil - Secção de Pernambuco - OAB-PE - Titular: Hildete Ramos Melo da Silva. Suplente: Roberto Paes Andrade Freire.

V - Representantes da Comissão de Justiça e Paz, responsável por assessoramento à Comunidade. Titular: Aurenice Maria do Nascimento Lima. Suplente: José Edvaldo da Silva.

VI - Representantes da Comunidade - Titulares: Maria Alves da Silva, Maria de Fátima Silva. Suplentes: Marinalva Pereira da Silva, Gertrudes Cardoso.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 28 de junho de 1989

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito