Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 14.711

Ementa: Institui a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente à Zona Especial de Interesse Social Ibura de Baixo Jordão e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947, de 30 de março de 1987.

DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente à Zona Especial de Interesse Social Ibura de Baixo Jordão.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros e respectivos suplentes:

I - Representantes da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura da Cidade do Recife - Titular: José Cavalcanti Rangel Moreira. Suplente: Adaneuza Maria da Silva.

II - Representantes da Empresa de Urbanização do Recife - URB Recife - Titulam Roberto Costa Bivar. Suplente: Flávia Diniz Costa.

III - Representantes da Companhia de Habitação Popular do Estado de Pernambuco - COHAB, responsável pela execução do projeto de urbanização e regularização jurídica da área - Titular: Rita Carvalho Soares. Suplente - Maria da Glória de Souza Brandão.

IV - Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Pernambuco - OAB/PE - Titular: Etelvina Maria Ayres de Melo Suplente: Maria de Fátima Ribeiro Pessoa

V - Representantes da Comissão de Justiça e paz, responsável por assessoramento à Comunidade - Titular: Carlos Antonio Barroso de Aguiar. Suplente: Christoph Ostendorf.

VI - Representantes da Comunidade - Titulares: Luiz Gonzaga Carvalho, Lindalva Barros. Suplentes: José Roberto Filho, Avandi Nere das Chagas.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data do sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 28 de junho de 1989

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito