Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 14.712

Ementa: Institui a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente à Zona Especial de Interesse Social Sitio de Cardoso e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987.

DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente à Zona Especial de Interesse Social Sítio do Cardoso.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros e respectivos suplentes:

I - Representantes da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura da Cidade do Recife - Titular: Lucia Helena Pinheiro. Suplente: José Lelis Ximenes.

II - Representantes da Empresa de Urbanização cio Recife - URB-Recife - Titular: Elione Galvão, Suplente: Carolina Klaus Diniz Costa.

III - Representantes da Companhia de Habitação Popular do Estado de Pernambuco - COHAB, responsável pela execução do projeto de urbanização e regularização jurídica da área - Titular: Rita Carvalho Soares. Suplente: Roberto Bryner Sampaio.

IV - Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Pernambuco - OAB-PE - Titular: Fábio Ricardo da Cruz Phíllippine. Suplente: Sandra Moraes Pires Bento.

V - Representantes do Centro de Defesa dos Direitos Humanos do Estado de Pernambuco, responsável por assessoramento à Comunidade - Titular: Grivaldo Tenório Suplente: Zélia Maria de Melo Silva.

VI - Representantes da Comunidade - Titulares: Silvio Ricardo César Barbosa, Etelvino Cesário Gomes, Suplentes: Ivonete Francisca das Chagas, Rosa Cardoso de Andrade.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 28 de junho de 1989

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito