Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 14.713

Ementa: Institui a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente à Zona Especial de Interesse Social Marrom Glacê, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei nº 14.947, de 30 de março de 1987.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente à Zona Especial do Interesse Social Marron Glacê.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros e respectivos suplentes:

I - Representantes da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura da Cidade do Recife - Titular: Godofredo José Campos Nadler. Suplente: Zanira Albuquerque de Moura.

II - Representantes da Empresa de Urbanização cio Recife - URB/Recife - Titular: Flávia Diniz Costa. Suplente: José Batista Assis.

III - Representantes da Companhia de Habitação Popular do Estado de Pernambuco - COHAB, responsávee1 pela execução do projeto de urbanização e regularização jurídica da área - Titular: Rita Carvalho Soares. Suplente: Maria da Glória, de Souza Brandão.

IV - Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Pernambuco - OAB/PE - Titular Walter Leite, Suplente: Maria Cristina Batista Horácio.

V - Representantes da Comissão de Justiça e Paz, responsável por assessoramento à Comunidade - Titular: Robson Tavares Dutra. Suplente: Carlos Antonio Barroso de Aguiar.

VI - Representantes da Comunidade - Titulares: Maria José de Andrade, Jacira Maria da Conceição. Suplentes: Dielson Minervino Soares, Maria José da Luz.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 28 de junho de 1989

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito