Decreto Nº 14802

Número do decreto:14802

Ano do decreto:1989

Ajuda:

DECRETO Nº 14.802

Ementa: Revoga o Decreto nº 14.788/89 e restaura os efeitos do Decreto n° 14.742/89.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto n° 14.788 89, publicado no Diário Oficial da Cidade do Recife de 25 e 26 de agosto de 1989.

Art. 2° Passa a viger, integralmente, o Decreto nº 14.742, de 19 de julho de 1989, que alterou o Estatuto da Empresa de Obras Públicas Cidade do Recife - OBRAS RECIFE.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 04 de setembro de 1989

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito

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