Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 14.855

Ementa: Institui a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente à Zona Especial de Interesse Social Coronel Fabriciano.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições o tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947, de 30 de março de 1987.

DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a Comissão de Urbanização a Legalização da Posse da Terra referente à Zona Especial de Interesse Social Coronel Fabriciano.

Art. 2º A Comissão do que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros e respectivos suplantes:

I - Representantes da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura da Cidade do Recife

Titular: Jorge Teixeira Vilela

Suplente: José Lelis Ximenes

II - Representantes da Empresa de Urbanização do Recife - URB Recife

Titular: Maria do Socorro Cysneiros de Albuquerque

Suplente: Antônio Ferreira de Araújo

III - Representantes da Companhia de Habitação Popular do Estado do Pernambuco - COHAB, responsável pela execução do projeto de urbanização e regularização Jurídica da área

Titular: Lúcia Helena Marinho

Suplente: Djanira Oiticica Gondim

IV - Representantes da ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Pernambuco - OAB/PE

Titular: Gilmar Matias de Oliveira Somoda

Suplente Marilza da Silva Cruz

V - Representantes da Comissão de justiça e paz, responsável por assessoramento à Comunidade

Titular: José Osmar Pereira

Suplente: Aldaberto Mendes Pinto

VI - Representantes da Comunidade

Titulares: Cláudio da Silva

Maria das Mercês da Silva

Suplentes: Maria Cardoso Araújo

Benedita Maria do Souza

Art. 3º Fato Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 11 de outubro de 1989

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito