Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 14.893

Ementa: Estabelece e aprova a Política Global de Recursos Humanos da Prefeitura da Cidade do Recife.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 39, da Constituição da República Federativa do Brasil, e a Lei nº 14.510, de 12 de janeiro de 1983.

CONSIDERANDO que, tradicionalmente, as ações referentes a Recursos Humanos têm-se limitado nos três níveis governamentais, a revisões, sob pressão, de planos de cargos e critérios de remuneração, bem como pequenas alterações de direitos dos servidores, quase sempre realizadas de forma assistemática, empírica e casuística;

CONSIDERANDO que o servidor público não pode e não deve objeto da persistência em enfocá-lo apenas como uma peça da peça da máquina administrativa, ocasionalmente submetida a beneficiamentos de ordem financeira e funcional;

CONSIDERANDO que, por isso mesmo, à política Global de Recursos Humanos incumbe abranger o servidor público nos campos pessoal, funcional e social.

DECRETA:

Art. 1º A Política Global de Recursos Humanos da Prefeitura da Cidade do Recife objetiva fundamentalmente:

a) garantir o suprimento qualitativo e quantitativo necessário e suficiente à manutenção da força-de-trabalho do Poder Municipal;

b) elevar o grau de valorização do servidor municipal como agente de atendimento à demanda da comunidade;

c) recuperar a imagem do Serviço Público do Município junto à população - contribuinte;

d) assegurar justas condições diretas e indiretas de trabalho a cada um e a todos os servidores municipais.

Art. 2º Constituem Pontos Diretores obrigatórios da Política Global de Recursos Humanos, além daqueles prescritos pela Constituição:

a) PROFISSIONALISMO - eliminação dos coeficientes de amadorismo existentes de forma a dotar os servidores de instrumental técnico pleno para utilização na realização de suas atribuições;

b) COMPROMISSO FUNCIONAL - o sentido finalistico maior do Serviço Público Municipal é atender à população, em particular a de baixa renda; sentido este que abrange e obriga todos os agentes;

c) MONTAGEM DE ESPECTATIVAS PROFISSIONAIS

- criação de mecanismos específicos sobretudo, Planos de carreira que possibilitem aos servidores progredir permanentemente;

d) RECONHECIMENTO DO MÉRITO - a Ascensão e Progressão Funcionais terão, sempre por base o mérito real do servidor, par de seu tempo de serviço;

e) DIMENSIONAMENTO PERMANENTE DE VACAS - revisão e fixação periódicas da forca-de trabalho estritamente necessária, dai decorrendo previsões orçamentárias e abertura de concursos;

f) ESTIMULA ESPECIAL AO TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO - a profissionalização pretendida somente Poderá efetivar-se mediante aplicação maciça ë continuada de meios de Treinamento e. Desenvolvimento, particularmente Treinamento em Serviço;

g) NEGOCIAÇÕES BASEADAS EM MODERNAS RELAÇÕES SINDICAIS - prevalecimento do diálogo constante, fundado em legitimo teor de equidade, transparência e legalidade, quanto as reivindicações dos servidores municipais frente às possibilidades imediatas e mediatas do Poder Executivo;

h) ATEMPORALIDADE - a Política Global de Recursos Humanos da Prefeitura da Cidade do Recife não deverá se exaurir em uma única gestão do Governo Municipal, pela necessidade de superar a natural inércia inicial, a reação às mudanças e a descontinuidade administrativa, fatores impeditivos que são à sua consolidação.

Art. 3º As diretrizes básicas ora fixa das deverão gerar diretrizes específicas, expedidas pelos Secretários Municipais envolvidos, mediante Portarias homologa das pelo Prefeito em cada caso, depois de ouvida a Secretaria de Administração.

Art. 4º Compete à Secretaria de Administração, ouvido o Conselho Municipal de Política de Pessoal , implementar e implantar progressivamente os Programas e Projetos da Política ora aprovada, conforme anexo único deste Decreto.

Art. 5º As sugestões das Entidades classistas e sindicais dos servidores da Prefeitura da Cidade do Recife, a respeito da Política Global de Recursos Humanos de que trata este Decreto, deverão ser apresentadas ao Conselho Municipal de Política de Pessoal - CMPP.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 27 de outubro de 1989

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito

ANEXO ÚNICO

POLÍTICA GLOBAL DE RECURSOS HUMANOS

1 - PROGRAMA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

A administração e organização, são fatores indispensáveis a qualquer atividade empresarial Dentro deste contexto, torna-se imprescindível um programa específico para executar as ações da administração de Recursos Humanos da PCR, visando aglutinar trabalhos relativos a legislação vigente, bem como os de natureza financeira e previdenciária, que por si só, abrangeu uma gama de normas, procedimentos e aplicações diversas no seu desenvolvimento.

Integram este Programa os seguintes Projetos:

1.1 - Projeto Estatuto dos Servidores

Objetivo: Elaboração de novo Estatuto que fixe de forma clara os direi tos e deveres dos servidores, em consonância com a realidade do momento e de instrumentos regulamentadores que determinam os procedimentos necessários para a pratica dos preceitos estabelecidos.

1.2 - Projeto Plano de Cargos e Salários

Objetivo: Possibilitar aos servidores o planejamento de sua vida funcional na Prefeitura da Cidade do Recife, a partir do estabelecimento do complexo de normas caracterizadoras do sistema de classificação de cargos, plano de carreira e administração de salários, identificando-se, também, como instrumento definidor dos princípios e critérios básicas reguladores da administração de recursos humanos.

1.3 - Projeto Remuneração Isonomia

Objetivo: Estabelecer uma estrutura isonômica quanto à administração indireta da Prefeitura da Cidade do Recife, baseada na justa remuneração do trabalho exigido em cada classe, considerando o mérito individual e na contribuição que esta estrutura possa dar para manutenção de um contingente de servidores motivados.

1.4 - Projeto Atendimento ao Servidor

Objetivo: Buscar um atendimento especifica e ágil para os servidores da Prefeitura da Cidade do Recife, na área de Recursos Humanos.

1.5 - Projeto Melhoria Salarial por Antiguidade

Objetivo: Valorizar o servidor através da melhoria salarial, como reconhecimento pelo tempo de serviço dedicado ao Município.

1.6 - Projeto Avaliação de Desempenho

Objetivo: Visa à melhoria da organização do trabalho, o aprimoramento do relacionamento dirigente/servidor, bem cato o estabelecimento de referencial para a consecução de promoções e de aumentos, para identificação de necessidades de treinamento e reorientação dos processos de recrutamento e seleção de pessoal, e, ainda, para remanejamento de servidores.

1.7 - Projeto Regime Jurídico Único

Objetivo: Instituição do Regime Jurídico Único para os servidores municipais a ser contemplado no Estatuto dos Funcionários da Prefeitura da Cidade do Recife, em cumprimento do preceito constitucional.

2 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

A valorização e capacitação do servidor é prioridade da Prefeitura da Cidade do Recife. Com este programa pretende-se promover o seu crescimento, o seu desenvolvimento pessoal e funcional, melhorando a sua capacidade de trabalho.

Neste Programa são contemplados os seguintes Projetos:

2.1 - Projeto Recrutamento e Seleção

Objetivo: Atrair pessoas em condições de atender as reais necessidades da Prefeitura da Cidade do Recife e propiciar a escolha por um processo seletivo, das que apresente melhores condições de atender a estas mesmas necessidades, em consonância com os preceitos constitucionais.

2.2 - Projeto Treinamento

Objetivo: Propiciar aos servidores oportunidade de crescimento pessoal e profissional.

2.3 - Projeto Desenvolvimento Getorial

Objetivo: Propiciar aos diretores, do símbolo DDR e DDI, oportunidade de reflexão sobre sua situação na Prefeitura da Cidade do Recife, seu desenvolvimento pessoal e profissional, buscando maior integração, Contribuindo, de forma efetiva, para um aperfeiçoamento de sua capacidade direcional e/ou decisória.

2.4 - Projeto Desenvolvimento de Chefias

Objetivo: Propiciar aos chefes, de símbolo CS a CTOR, oportunidade de desenvolvimento de suas potencialidades gerenciais, visando à otimização dos serviços prestados pela Prefeitura da Cidade do Recife em suas respectivas áreas e nas relações interpessoais.

2.5 - Projeto Levantamento de Necessidades de Treinamento

Objetivo: Promover a implantação de uma metodologia de levantamento de necessidades de treinamento, objetivando o desenvolvimento de Recursos Humanos que reflita as reais carências da Prefeitura da Cidade do Recife.

2.6 - Projeto Conhecer

Objetivo: Promover a integração e a divulgação das netas e trabalhos realizados pelos diversos órgãos da Prefeitura da Cidade do Recife.

2.7 - Projeto Interagir

Objetivo: Promover o intercâmbio técnico/profissional com o ambiente externo, bem caro o desenvolvimento dos servidores e chefias da Prefeitura da Cidade do recife.

2.8 - Projeto Formação de Instrutores

Objetivo: Preparar o servidor interessado e, potencialmente capacitado, para atuar caro instrutor dentro de sua área de competência aproveitando o potencial existente na Prefeitura da Cidade do Recife.

2.9 - Projeto Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos do Recife

Objetivo: Proporcionar o aperfeiçoamento avançado dos Recursos Humanos da Prefeitura da Cidade do Recife, aumentando o potencial técnico/ profissional dos servidores.

2.10 - Projeto Visita Técnica

Objetivo: Aglutinar e dar tratamento sistematizado e adequado às solicitações de visitas à Prefeitura da Cidade do Recife, de caráter profissional, de pesquisa e educacional.

2.11 - Projeto Relações Trabalhistas

Objetivo: Buscar a capacitação da chefia, visando ampliar seu conhecimento, bem nono melhorar a sua postura diante da nova realidade rias relações trabalhistas, principalmente no que se refere à atividade sindical.

3. PROGRAMA ASSISTÊNCIA AOS RECURSOS HUMANOS

Compõem este Programa os Projetos seguintes:

Qualquer programa na área de recursos humanos estará sempre voltado para o homem. Mas atender às necessidades deste homem é complexo e inevitável. Inevitável, na medida em que você precisa oferecer-lhe condições favoráveis que lhe possibilitem conhecer e desenvolver seu potencial de produtividade, meta final de qualquer organização.

Estas condições favoráveis são objetos deste programa, já que o homem dessassistido, torna-se insatisfeito, desmotivado e, consequentemente, improdutivo.

3.1 - Projeto Assistência à Saúde

Objetivo: Implantar uma política de Assistência Médica, Odontológica e Hospitalar aos servidores e seus dependentes legais, visando garantir a saúde daqueles que trabalham na prefeitura, bem como dos que economicamente se sustentam deste trabalho.

3.2 - Projeto de Assistência Alimentar

Objetivo: Assegurar melhores condições de alimentação dos servidores da Prefeitura da cidade do Recife.

3.3 - Projeto Assistência Materno-Infantil

Objetivo: Pra mover a assistência materno-infantil através da adequação das instares de funcionamento da creche, para atendimento aos filhos dos servidores.

3.4 - Projeto Assistência Educacional

Objetivo: Garantir o acesso escolar aos servidores e seus dependentes legais.

3.5 - Projeto Lazer e Cultura

Objetivo: Incentivar as atividades relacionadas à recreação, ao esporte e a cultura dos servidores municipais.

3.6 - Projeto Combate ao Alcoolismo

Objetivo: Prevenir, detectar e tratar, através de meios adequados, a presença da síndrome do alcoolismo entre os servidores da Prefeitura da Cidade do Recife.

3.7 - Projeto Preparação para Aposentadoria

Objetivo: Preparar os servidores com vista à aposentadoria, facilitando esse processo de mudança.

3.8 - Projeto Readaptação e/ou Reabilitação Profissional

Objetivo: Compatibilizar o estado de saúde do servidor com a função que exerce, visando a adequação às novas funções.

3.9 - Projeto Orientação Psicológica

Objetivo: Despertar nos servidores e chefia a consciência do homem como ser completo, buscando a conexão do ser biológico, psicológico e social, melhorando sua qualidade de vida no trabalho.

3.10 - Projeto Homenagem por Tempo de Serviço

Objetivo: Promover o reconhecimento pelo tempo de serviço profissional dedicado pelos servidores à Prefeitura da Cidade do Recife.

3.11 - Projeto Campanhas Educativas

Objetivo: Divulgar e orientar os servidores sobre assuntos diversos ligados à saúde, lazer e segurança, de forma a despertar a dons ciência dos mesmos para adoção de medidas preventivas de combate às doenças e acidentes.

3.12 - Projeto sugestões

Objetivo: Estimular e incentivar a participação dos servidores, que se refere às ações voltadas para a Cidade do Recife, bem como na melhoria dos trabalhos realizados internamente.

3.13 - Projeto Assistência Securitária

Objetivo: Promover a cobertura securitária dos servidores contra acidentes no trabalho e facilitar a participação dos melros em planos de seguros, em grupo, nos ramos de vida e acidentes pessoais.