Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 14.908

Ementa: Revoga disposições regulamentares que disciplinam redução da base de cálculo do ISS referente à vigilância, conservação, limpeza e serviços gráficos, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições conferidas pelo art. 20, § 7º, da Lei nº 14.361, de 21 de dezembro de 1991.

CONSIDERANDO a política tributária do Município decorrente do novo ordenamento jurídico estabelecido pela Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de se fazer justiça, erradicando quaisquer benefícios que possam ser interpretados como favoritismo fiscal sem ressonância positiva de ordem social;

CONSIDERANDO que o benefício fiscal oferecido às empresas de vigilância, conservação, limpeza e serviços gráficos não vem produzindo plenamente os efeitos de relevante interesse público para que foi instituído.

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os Decretos nºs 12.406, de 14 de julho de 1982 e 14.455, de 30 de outubro de 1988.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Recife, 07 de novembro de 1980

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito