Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 14.998

Ementa: Reajusta as tarifas do Serviço Especial de Táxis do Aeroporto Internacional dos Guararapes.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições, tendo em vista o excessivo ônus imposto aos serviços de táxis, em decorrência dos últimos aumentos dos insumos, e considerando ser de competência municipal a regulamentação da matéria.

DECRETA:

Art. 1° Ficaras reajustadas as tarifas do Serviço Especial de Táxis do Aeroporto Internacional dos Guararapes, conforme os anexos A e B, que acompanham este Decreto.

Art. 2° Fica autorizada a adoção dos valores das tarifas fixadas neste Decreto a partir de zero hora do dia 23 de dezembro de 1939.

Art. 3° Retroagindo os efeitos deste Decreto a 23 de dezembro de 1989.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 26 de dezembro de 1989

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito

JULIO ALCINO SCHETTINI DE OLIVEIRA

Secretário de Transportes Urbanos e Obras

ALUÍZIO JOSÉ DE VASCONCELOS XAVIER

Secretário de Assuntos Jurídicos

SECRETARIA DE TRANSPORTES ÚRBANOS E OBRAS

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES URBANOS

TAXIS ESPECTAIS DO AEROPORTO

SISTEMA DE BILHETAGEM

CRITÉRIO PARA DETERMINAÇÃO DA TARIFA POR QUILÔMETRO

ANEXO - A

1. SISTEMA COMUM (Metodologia Técnica)

1.1) Tarifa por Quilômetro - bandeira 1:TC = NCz$ 3,60

2. SISTEMA ESPECIAL DO AEROPORTO

2.1) Distância Menor ou Igual a 9,0 kms

Tarifa por Quilômetro (TEa), igual a duas vezes (100%) a tarifa do Sistema (TC)

TEa = 2 x TC = 2 x NCz$ = NCz$ 7,20

Composição do Acréscimo de 100%

85% = Custo operacional do serviço especial

15% = Taxa de administração

2.2) Distância Maior a 9,0 km

Tarifa por Quilômetro (TEa), igual a uma vez e meia (50%) a tarifa do Sistema Comum (TC)

TEa 1,5 x TC= 1,5 x NCZ$ 5,40

Composição do Acréscimo de 50%

35% Custo operacional do serviço especial

15% = Taxa de administração

2.3) Tarifa Por Quilômetro

Valor para constar no TICKET = NCz$ 3,60

SECRETARIA DE TRANSPORTES URBANOS E OBRAS

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES URBANOS

TAXIS ESECIAIS DO AEROPORTO

SISTEMA DE BILHETAGEM

ZONAS - DISTÂNCIAS - TARIFAS

ANEXO - B