Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 15.062

O Vice-Prefeito, no exercício do cargo do PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo primeiro do artigo 19, do Decreto nº 13.925, de 29 de junho de 1987.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 16 de março de 1990

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito em exercício