Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 15.078

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de ser estabelecida uma diretriz acerca dos procedimentos a serem adotados em decorrência da instituição do Regime Jurídico Único no Município do Recife,

DECRETA:

Art. 1° Fica delegada à Secretária de Administração a competência para expedir os atos específicos relativos a passagem dos servidores celetistas da administração direta do Município, para o regime estatuário, em atendimento ao disposto na Lei n° 15.335, do 12 de fevereiro de 1990.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 30 de março de 1990

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito