Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 15.387

Ementa: Decreta rescisão de contrato de locação de serviços.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o que dispõe o Decreto Lei 2.300 de 21 de novembro de 1986, artigos 68, inciso XIII e 69, inciso I e Lei 14.985 de 29 de julho de 1987, artigos 88, inciso XIII e 89, inciso I, e considerando o teor do ofício 333/90 - GAB/SPU.

DECRETA:

Artigo 1° Fica rescindido o contrato de locação de serviços técnicos especializados, firmado em 31 de maio de 1989 entre o Município do Recife e Luciano Carlos Arroyo Simões.

Artigo 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de dezembro de 1990.

Artigo 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Farias, 22 de março de 1991

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA VENTURA

Secretário de Assuntos Jurídicos

NEWTON VIANA LIRA

Secretário de Planejamento e Urbanismo