Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 15.389

Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife e pelo artigo 66, inciso IV c/c os §§ 1°, 2° e 3° da Lei n° 14.361, de 23 de dezembro de 1981 e tendo em vista o contido no Ofício n° 072/91 - GAB-SAS. e

Considerando a execução da obra de pavimentação realizada conjuntamente pela comunidade e Prefeitura da Cidade do Recife;

Considerando a integração povo-governo em obras de interesse de toda comunidade recifense.

DECRETA:

Artigo 1° Fica concedida a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública durante os exercício de 1989 e 1990, dos imóveis n°s 99 - 100 - 103 - 104 - 108 - 111 - 115 - 116 - 119 e 120 da Rua Dr. Pedro Luiz Osório, no bairro de Jardim São Paulo, desde que comprovado que os mesmos se destinam às residências de seus proprietários, ou, no caso de locação, de que o ônus do pagamento dos Tributos foi transferido aos inquilinos.

Artigo 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Farias, 25 de março de 1991

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

JOSÉ ANTÔNIO OLIVEIRA VENTURA

Secretário de Assuntos Jurídicos