Decreto Nº 15414

Número do decreto:15414

Ano do decreto:1991

Ajuda:

DECRETO N° 15.414 /91

Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66 § 1°, da lei n° 14.361, de 21 de dezembro de 1981,

CONSIDERANDO a execução de obra de pavimentação realizada conjuntamente pela Comunidade e prefeitura da Cidade do Recife.

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para os exercícios de 1991 e 1997, ao possuidor do imóve1 cadastrado com a seguinte inscrição: 6.1850.085.03.0040.0015.3.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Recife, 30 de abril de 1991

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

MARÚLIO DE AGUIAR

Secretário de Finanças

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