Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 15.418

Ementa: Altera o Decreto n° 15.337, de 28 de dezembro de 1990 e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em seu artigo 54, inciso IV,

CONSIDERANDO o pleito da Associação dos Locatários dos Mercados Públicos de Pernambuco, relacionado com a Tabela em vigor do aluguel de compartimentos dos Mercados Públicos Municipais;

CONSIDERANDO a grave crise econômica instalada no País, ensejando uma queda acentuada de negócios;

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público Municipal, no combate a esta crise, dar condições para que haja reações positivas, da parte de seus cidadãos.

DECRETA:

Art. 1° O parágrafo 1° do artigo 1° do Decreto n° 12.912 de 27 de julho de 1984, com as alterações introduzidas pelos Decretos n°s 13.270 de 13 de julho de 1985, 13.350 de 26 de dezembro de 1985, 13.945 de 23 de julho de 1987 e 15.337 de 28 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° -

§ 1° O preço de ocupação será calculado por metro quadrado de área utilizada, obedecendo a seguinte tabela:

Art. 2° O locatário que efetuar o recolhimento dos aluguéis até a data do vencimento gozará de um abatimento de 50% (cinqüenta por cento).

Parágrafo único. Os aluguéis referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 1991 deverão ser pagos, respectivamente, nos meses de junho, julho, agosto e setembro do mesmo exercício, cumulativamente com os aluguéis destes meses, aplicando-se no caso, o determinado no “caput” deste artigo.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro do 1991.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 07 de junho de 1991

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

MARÚLIO AGUIAR

Secretário de Finanças

EDMUNDO RODRIGUES DE MORAIS JÚNIOR

Secretário de Abastecimento

(Republicado por ter saído com incorreções)