Decreto Nº 15447

Número do decreto:15447

Ano do decreto:1991

Ajuda:

DECRETO N° 15447

Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, na forma prevista no Código Tributário do Município e dá outras Providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo artigo 54, IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a autorização que lhe é conferida pelo artigo 66, § 1°, da Lei n° 14.361, de 21 de dezembro de 1981;

CONSIDERANDO a execução de obra de pavimentação realizada conjuntamente pela Comunidade e Prefeitura da Cidade do Recife.

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida a isenção do Imposto predial e Territorial Urbano-IPTU para os exercícios de 1991 e 1992, aos possuidores dos imóveis cadastrados com as seguintes especificações:

NOME

ENDEREÇO

INSCRIÇÃO

MURILO PARAÍSO

Rua Dezenove de Abril, n° 30, apt° 1202, Monteiro

3.1355.174.03.1801.0024.6

DJALMA PARAÍSO

Rua Dezenove de Abril, n° 30, apt° 1302, Monteiro

3.1355,174.03.1801.0026.2

ROSTAND PARAÍSO

Rua Dezenove de Abril, n° 30, apt° 1101, Monteiro

3.1355.174.03.1801.0021.1

MÁRCIA PARAÍSO

Rua Dezenove de Abril, n° 30, apt° 1102, Monteiro

3.1355.174.03.1801.0022.0

MARCÍLIO VALENTE PARAÍSO

Rua Dezenove de Abril, n° 30, apt° 1201, Monteiro

3.1355.174.03.1801.0022.0

EUNICE MELO FERREIRA

Rua Baltazar Pereira, n° 130, Boa Viagem

6.1755.045.03.0085.0000.7

EVAN BARREIROS LEMOS

Rua Carmem de Souza Leão, n° 65, Cordeiro

41535.170.02.069500004

RILDO TEIXEIRA LEITÃO

Rua Agrestina, n° 44, Casa Forte

3.1405.275.02.02570024.4

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 07 de junho de 1991

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

MARÚLIO AGUIAR

Secretário de Finanças

JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA VENTURA

Secretário de Assuntos Jurídicos

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