Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 15.450

Ementa: Decreto rescisão de contrato de locação de serviços.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, de 04 de abril de 1990, e tendo em vista o que dispõem os artigos 68, inciso XIII e 69, inciso I do Decreto Lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986, e os artigos 88, inciso XIII e 89 inciso I, da Lei n° 14.985, de 29 de julho de 1987, e, ainda,

CONSIDERENADO que o LOCADOR se encontra impedido, por motivo de saúde, de firmar o competente distrato conforme teor da CI n° 003/91-DAS/AS,

DECRETA:

Art. 1° Fica rescindido o contrato de locação de serviços técnicos especializados, datado de 20 de dezembro de 1973 e conseqüentes aditivos, firmados entre o Município do Recife e o Dr. Luiz Affonso de Andrade Sarmento.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 1991.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Farias, 07 de junho de 1991.

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA VENTURA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOSÉ MÁRIO DUARTE COELHO

Secretário de Administração