Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 15.473

Ementa: Substitui representantes do Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social em Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra dos Coelhos e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do município e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987, e tendo em vista a cota da Chefe do Departamento de Legalização da Posse da Terra, através de correspondência datada de 26 de abril de 1991 do CONDHEC.

DECRETA:

Art. 1° O representante titular do Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social - CONDHEC, na Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra, na comunidade dos Coelhos, passa a ser MARIA LUCÍLA SIMÕES DE ARAÚJO, em substituição a RICARDO BRINDEIRO.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Farias, 03 de julho de 1991

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA VENTURA

Secretário de Assuntos Jurídicos