Decreto Nº 15492

Número do decreto:15492

Ano do decreto:1991

Ajuda:

DECRETO N° 15.492

Ementa: Decreta rescisão de contrato de locação de serviços.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o que dispõe o Decreto Lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986, artigos 68, inciso XIII e 69, inciso I e Lei n° 14.985, de 29 de julho de 1987, artigos 88, inciso XIII e 89, inciso I, e considerando o teor do Oficio n° 77/91 - GAB/STUO.

DECRETA:

Art. 1° Fica rescindido o contrato de locação de serviços técnicos especializados, firmado em 18 de abril de 1986 entre o Município do Recife e o técnico Francis Aloysius Barry Richardson.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Farias, 17 de julho de 1991

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA VENTURA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JÚLIO ALCINO SCHETTINI DE OLIVEIRA

Secretário de Transportes Urbanos e Obras

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