Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 15.540

Ementa: Cria novo código na Classificação da Receita Orçamentária do Município.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° Fica incluído, na Classificação da Receita Orçamentária, por Categorias Econômicas, constante do Anexo III, do Decreto n° 15.316 de 11 de dezembro de 1990, o código de receita abaixo discriminado:

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 28 de agosto de 1991

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

NEWTON VIANA LYRA

Secretário de Planejamento e Urbanismo