Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO Nº 15.565

Ementa: Altera a denominação da COMUL Marron Glacê para Afogados - Vila São Miguel - Marron Glacê.

O Prefeito da Cidade do Recife, no urao das atribuições que lhe são conferidas pelos artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o que determinam os artigos 28 e 29 da Lei 14.947 de 30 de março de 1987, conforme cota da Coordenadora do PREZEIS - URB/Recife, através do Ofício nº 066/91, da Associação União dos Amigos de Afogados, e considerando o contido na Lei nº 14.511 de 17 de janeiro de 1983, c/c a Lei nº 15.116 de 26 de setembro de 1988,

DECRETA

Art. 1º  A Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 15 - Marron Glacê, passa a denominar-se Afogados-Vila São Miguel/Marron Glacê.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 18 de setembro de 1991

GILBERTO MARQUES PAULO
Prefeito

JOSÉ AIRTON TAMOS DOS SANTOS
Secretario de Assuntos Jurídicos em exercício

republicado por haver saído com incorreção