Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 15.600

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto no Artigo 151 em seu parágrafo único da Lei n° 14.728, de 08 de março de 1985, com a nova redação dada pelo Artigo l0 da Lei n° 15.076, de15 de junho de 1988, e o constante da CI n° 049 do DGARH, de 02.10.91.

DECRETA:

Art. 1° Fica concedido aos servidores relacionados no Anexo Único deste Decreto, a gratificação de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% (vinte por cento), calculado sobre o piso do Grupo Ocupacional a que pertence o servidor beneficiado.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data dos respectivos requerimentos.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 11 de outubro de 1991

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

JOSÉ MÁRIO DUARTE COELHO

Secretário de Administração

JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA VENTURA

Secretário de Assuntos Jurídicos

ANEXO ÚNICO AO DECRETO N° 15.600 DE 11 DE OUTUBRO DE 1991