Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 15.605

Ementa: Decreta rescisão de Contrato de Prestação de Serviço de Vigilância.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no artigo 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município do Recife, tendo em vista o que dispõe o Decreto Lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986, artigo 68, inciso I, e Lei n° 14.985, de 29 de junho de 1987, artigo 88, inciso XIII e 89, inciso I, e considerando o teor dos ofícios n° 531/91, de 08/10/91 e 537/91 de 11/113/91, da Secretaria de Saúde.

DECRETA:

Art. 1° Fica rescindido o Contrato de Prestação de Serviços de Vigilância, firmado em 27 de fevereiro de 1987, entre o Município do Recife e Centuriões Vigilância LTDA.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor nesta data.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 15 de outubro de 1991

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA VENTURA

Secretário de Assuntos Jurídicos

JOSÉ MÁRIO DUARTE COELHO

Secretário de Administração

MARÚLIO DE AGUIAR

Secretário de Finanças

ANTONIO VANDERLEY DE SIQUEIRA

Secretário de SAúde