Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 15623/91

Ementa: Concede isenção do Imposto Predial a Territorial Urbano - IPTU, na forma prevista no Código Tributário do Município e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo artigo 54, IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a autorização que lhe é conferida pelo artigo 66, § 1°, da Lei n° 14.361, de 21 de dezembro de 1981;

CONSIDERANDO a execução de obra de pavimentação realizada conjuntamente pela Comunidade e Prefeitura da Cidade do Recife;

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os exercícios de 1991 e 1992, aos possuidores dos imóveis cadastrados com as seguintes especificações:

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 30 de outubro de 1991

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

MARÚLIO AGUIAR

Secretário de Finanças

JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA VENTURA

Secretário de Assuntos Jurídicos