Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 15.630

Ementa: institui a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente à Zona Especial de Interesse Social na COMUL Jequiá/Remédios.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso das atribuições, que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e pelos artigos 28 e 29 da Lei n° 14.947 de 30 de março de 1987, tendo em vista o Oficio DHPE n° 028/91 - URB/Recife,

DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a Comissão de Urbanização e Legalização da Posse da Terra referente à Zona Especial de Interesse Social na COMUL Jequiá/Remédios.

Art. 2° A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros e respectivos suplentes:

I - Representantes da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura da Cidade do Recife

Titular: ZÉLIA MARIA PEREIRA DE MELO

Suplente: NAIR BORGES DA FONSECA

II - Representantes da Empresa de Urbanização do Recife - URB/Recife

Titular: GILVANDRO ROSA SIMÕES

Suplente: EDILENE MARIA TORREÃO BRITO

III - Representantes da Companhia de Habitação Popular do Estado de Pernambuco - COHAB, responsável pela execução do projeto de urbanização e regularização jurídica da área

Titular: Aurino Teixeira da Silva Filho

Suplente: MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA ALVES

IV - Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Pernambuco - OAB/PE

Titular: PATRÍCIA COELHO BRANDÃO VIEIRA

Suplente: JOCEL CORREIA FILHO

V - Representantes da Comissão de Justiça e Paz, responsável por assessoramento à comunidade

Titular: CHRITOPH OSTENDORF

Suplente: FLÁVIO DA CUNHA RESENDE

VI - Representantes da Comunidade

Titular: EUFRÁSIO ELIAS DE OLIVEIRA e HELENA JOSEFA DE MENDONÇA

Suplente: CLÁUDIO FRANCISCO DA SILVA e JOSÉ BELARMINO DE OLIVEIRA

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Antônio Farias, 01 de novembro de 1991

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA VENTURA

Secretário de Assuntos Jurídicos