Decreto Nº 15637

Número do decreto:15637

Ano do decreto:1991

Ajuda:

DECRETO N° 15.637

Ementa: Fixa os valores das Unidades Taximétricas (UTs) dos serviços de Táxis do Município do Recife, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 54, Inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO RECIFE, e considerando o disposto do Artigo ,44 do Decreto n° 11.135 de 09 de outubro de 1978, os termos do Ofício n° 196/91 de 04 de novembro de 1991 do sindicato da Categoria.

DECRETA:

Art. 1° As Unidades Taximétricas (UTs) dos Serviços de Táxis do Município do Recife, passam a ter os seguintes valores:

a)

Serviço Comum

Cr$ 330,00

b)

Serviço Especial de Hotéis

Cr$ 660,00

Parágrafo único. Os volumes transportados nos Serviços de Táxis constantes no caput deste artigo, ficam fixados nos seguintes valor:

a)

Serviço Comum

Cr$ 66,00

b)

Serviço Especial de Hotéis

Cr$ 132,00

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que, a sua aplicação, será a partir de zero hora do dia 09 de novembro de 1991.

Art. 3° Revogam-se o Decreto n° 15.580 de 03 de outubro de 1991, e demais disposições em contrário.

Palácio Antônio Farias, 06 de novembro de 1991

GILBERTO MARQUES PAULO

Prefeito

LUCIANO MAURÍCIO DE ABREU

Secretário de Transportes Urbanos e Obras

JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA VENTURA

Secretário de Assuntos Jurídicos

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